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O envio do formulário de contato ou de um e-mail não cria contrato nem relação de prestação de serviços. Os trabalhos têm início somente quando ambas as partes assinam contrato, proposta ou ordem de serviço específica, definindo escopo, entregáveis, prazos e valores. Havendo conflito entre esse instrumento e estes termos, prevalece o instrumento assinado.

5. Orçamentos, honorários e pagamento

Os valores são orçados previamente, seja como preço fechado para escopo definido, seja como valor mensal recorrente. Salvo disposição diversa no instrumento assinado, as faturas vencem em 15 dias contados da emissão, e tributos e tarifas bancárias ou de intermediários de transferência correm por conta do cliente. Os trabalhos poderão ser suspensos em caso de inadimplemento, mediante notificação por escrito.

6. Propriedade intelectual

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Nos trabalhos para clientes, a titularidade dos entregáveis desenvolvidos sob medida é transferida ao cliente mediante o pagamento integral, ressalvados componentes preexistentes, dependências de código aberto e ferramentas ou conhecimentos de uso geral, que permanecem com seus respectivos titulares e cujo uso pela CODE X continua permitido. As condições de licenciamento constam do instrumento assinado.

7. Confidencialidade

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12. Lei aplicável e foro

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